REGISTRO DE CASAMENTO

Etapas Iniciais

Antes de comparecer ao Cartório, o casal deverá:

• Reunir todos os documentos exigidos;
• Definir a data da celebração;
• Escolher entre casamento civil ou casamento religioso com efeito civil;
• Optar pelo regime de bens;
• Decidir se haverá alteração de sobrenome;
• Informar as datas de nascimento dos pais (dia, mês e ano).

⚠️ A entrada no processo de habilitação deve ser feita com no mínimo 30 dias de antecedência da data pretendida para o casamento.

---

Regime de Bens

A legislação brasileira permite a escolha entre os seguintes regimes:

• Comunhão Parcial de Bens (regime padrão): bens adquiridos durante o casamento são comuns.
• Comunhão Universal de Bens: todos os bens presentes e futuros se comunicam.
• Separação de Bens: cada cônjuge mantém total autonomia sobre seus bens.
• Participação Final nos Aquestos: separação durante o casamento, partilha apenas dos bens adquiridos na constância da união em caso de dissolução.
• Separação Obrigatória de Bens: aplicada por imposição legal (ex.: maiores de 70 anos, casamento com suprimento judicial).

Nos casos de comunhão universal, separação convencional ou participação final nos aquestos, é obrigatória a apresentação da Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

---

Nome após o Casamento

O Código Civil permite que qualquer dos cônjuges acrescente o sobrenome do outro, se assim desejarem. A definição deve ser feita antes da entrada do processo.

---

Início do Processo

Após definição da data e coleta dos documentos:

• O casal deve comparecer ao Cartório para dar entrada no processo de habilitação;
• Nesta fase, apresentar declaração de duas testemunhas (maiores de 18 anos, podendo ser ou não parentes);
• O pagamento das custas é realizado neste momento;
• O processo tem validade de 90 dias corridos, a partir da entrada. Após esse prazo, será necessário iniciar novo processo.

---

Habilitação e Conferência

O processo será analisado internamente pelo Cartório (prazo estimado: 20 dias corridos):

• Verificação documental;
• Publicação de edital em jornal de grande circulação, conforme previsto em lei.

---

Marcação da Cerimônia

Após aprovação da habilitação:

• Um dos noivos comparece ao Cartório para agendar a data da cerimônia;
• No momento da marcação, deverão ser indicadas duas testemunhas (maiores de 18 anos, com nome completo e qualificação).

---

Jurisdição

Para a realização do casamento no Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Barra do Jucu do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital., é necessário que um dos cônjuges resida em bairro pertencente à jurisdição da serventia. No caso de cerimônia fora do cartório, o local também deve estar dentro da jurisdição.

---

Celebrações

✔️ Casamento Civil no Cartório

• Realizado às sextas-feiras, a partir das 14h;
• O casal deve comparecer com duas testemunhas;
• Permitida a presença de até quatro convidados.

✔️ Casamento Civil em Diligência

• Pode ser celebrado fora do cartório (residência, cerimonial, etc.), desde que o local esteja dentro da jurisdição;
• São exigidas quatro testemunhas;
• A cerimônia será conduzida por Juiz de Paz e escrevente do cartório.

✔️ Casamento Religioso com Efeito Civil

• Após habilitação no cartório, o casal leva a Certidão de Habilitação à autoridade religiosa;
• Após a cerimônia, o Termo de Casamento Religioso com Efeito Civil deverá ser entregue no Cartório em até 90 dias para registro;
• Após esse prazo, será necessário iniciar novo processo.

Será exigido documento que comprove a legalidade da organização religiosa e a indicação da autoridade celebrante.

---

Casamento por Procuração

• A procuração deve ser específica, com validade de até 90 dias e conter:
• Nome do cartório;
• Qualificação completa dos noivos;
• Regime de bens escolhido;
• Nome que adotarão após o casamento;
• Poderes para representação na cerimônia, se necessário.

Em caso de estrangeiros, a procuração deve ser feita no Consulado Brasileiro.

---

Casamento Envolvendo Estrangeiro

Documentos obrigatórios (com validade de até 6 meses):

Estrangeiro Solteiro

• Passaporte ou RNE;
• Certidão de nascimento;
• Declaração de estado civil;
• Declaração de residência.

Estrangeiro Divorciado

• Passaporte ou RNE;
• Certidão de casamento com averbação de divórcio;
• Declarações de estado civil e de residência;
• Documento sobre partilha de bens (ou ausência dela), exceto se adotado regime de separação de bens.

Estrangeiro Viúvo

• Passaporte ou RNE;
• Certidão de casamento com averbação de óbito;
• Certidão de óbito do cônjuge;
• Declarações de estado civil e de residência;
• Documento que comprove conclusão do inventário ou ausência de bens, exceto no caso de separação de bens.

📌 Documentos estrangeiros devem ser legalizados ou apostilados no país de origem e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, com posterior registro em Cartório de Títulos e Documentos.

📌 Se o estrangeiro não falar português, um tradutor juramentado deverá acompanhar todo o processo e a cerimônia.

---

Documentação Geral por Estado Civil

Para brasileiros solteiros:

• Documento de identidade (RG, CNH ou CTPS) e CPF;
• Certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses).

Para divorciados:

• Documento de identidade e CPF;
• Certidão de casamento com averbação de divórcio atualizada;
• Comprovação da partilha de bens ou da inexistência de bens a partilhar (exceto separação de bens).

Para viúvos:

• Documento de identidade e CPF;
• Certidão de casamento com averbação de óbito atualizada;
• Certidão de óbito do cônjuge;
• Comprovação de inventário finalizado ou inexistência de bens (exceto separação de bens).