RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Procedimento que visa formalizar a filiação biológica, garantindo todas as obrigações consequentes à constatação. O reconhecimento de paternidade ocorre quando um pai, que não consta no registro de nascimento, decide assumir legalmente a paternidade de um filho. Esse processo pode ser voluntário ou determinado judicialmente, e a inclusão do nome do pai é feita na certidão de nascimento.   Documentos Necessários        

• Certidão de nascimento do filho/filha;
• Documento de identificação dos pais ou do filho/filha (caso esse, seja maior de idade).

Obs: Se o filho/filha for menor de idade, obrigatoriamente deve haver anuência da mãe.